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Marco Legal da Primeira Infância
- Políticas públicas
Uma lei que pavimenta o caminho entre o que a ciência diz sobre as crianças, do nascimento aos 6 anos, e o que deve determinar a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância.
Leia a legislação na íntegra abaixo e conheça mais sobre o impacto do Marco Legal.