Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios

Desde 2016, o Marco Legal da Primeira Infância determina entre suas diretrizes que os municípios tenham programas e planos específicos para garantir a priorização das crianças de até 6 anos e adotem ferramentas de monitoramento e avaliação dos serviços prestados. Apurar a participação da primeira infância no orçamento municipal é peça fundamental nisso, permitindo aos gestores a visualização do que já é feito, com quais recursos e o que pode ser implementado para melhorar o atendimento. Este documento apresenta a metodologia do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M), uma ferramenta desenvolvida para auxiliar gestores públicos no cálculo de valores previstos e aplicados pelo governo municipal em benefício das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. O documento também orienta sobre como obter a base de dados para apuração do gasto social, identificar ações de despesas que compõem o GSPI-M, aplicar ponderadores, consolidar o resultado da apuração e analisar os resultados obtidos.A organização desses dados é um passo estratégico para todo município comprometido com a primeira infância, pois promove transparência e responsabilização pública sobre os esforços realizados pelo governo municipal, fornecendo subsídios para a reflexão participativa e o aprimoramento dos serviços.