Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) - Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) tem como finalidade estabelecer coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas às crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, de forma que governo federal, estados e municípios colaborem conjuntamente em prol da primeira infância.

O decreto que institui a política entrou em vigor na data de sua publicação: 5 de agosto de 2025. São cinco eixos estruturantes da política: viver com direitos, viver com educação, viver com saúde e viver com dignidade, e integração de informações e comunicação com as famílias.

Prevista desde o Marco Legal da Primeira Infância, promulgado em 2016, a PNIPI tem como objetivo integrar ações de diferentes áreas e esferas de governo para garantir o que a ciência já demonstrou ser essencial: cuidado integral nos primeiros anos de vida.