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Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) – Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025
Documento oficial que institui a Política Nacional pela Primeira Infância
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Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil – Atualização 2024
Este documento, elaborado em março de 2024 pelo Ministério da Educação (MEC), em parceria institucional com a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, é uma referência essencial para orientar a o…
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Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil
A Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no Brasil. O documento apresenta orientações…
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Marco Legal da Primeira Infância
Conheça a lei que trata dos cuidados às crianças até os 6 anos de idade